Fraude em previdência municipal

Agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis (Assisprev), no dia 12 de abril de 2018.

A ação faz parte do desdobramento da operação da Polícia Federal que investiga irregularidades envolvendo a aplicação de recursos de institutos previdenciários em fundos de investimento. Dinheiro este que, em última análise, destina-se ao pagamento das aposentadorias dos servidores municipais.

Além de servidores ligados aos institutos municipais, é investigada a participação de uma empresa de consultoria no esquema.

Os investigados responderão por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro com penas de 2 a 12 anos de prisão.

A descoberta da fraude evita que os servidores não consigam se aposentar, não tenham sua aposentadoria protelada por um longo tempo ou tenham que complementar suas contribuições.

É possível, também, que ocorra a extinção do Instituto de Previdência Municipal, devendo o ente federativo ficar responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria de servidor beneficiário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) extinto, desde que os requisitos necessários tenham sido cumpridos anteriormente à extinção. Isto funcionaria como se o Regime Próprio de Previdência Social ainda estivesse em funcionamento, sem contudo, ter contrapartida no custeio dos benefícios

Não é raro ocorrer, também, a migração de seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social. Essa medida repercute quanto aos benefícios que serão auferidos por seus servidores, mas também por negar a efetividade de direitos fundamentais dos beneficiários, pois sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS, demandando a judicialização de questões previdenciárias.

Com relação aos servidores com aposentadoria em manutenção, a sua folha de pagamento passa a ser gerada e paga pelo ente federativo enquanto os recursos do RPPS existirem.